A plataforma é voltada a departamentos jurídicos de empresas com grande volume de processos. Segundo a OAB-SP, o modelo de funcionamento levanta dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e pelos documentos produzidos automaticamente.
A entidade pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a preservação de provas relacionadas ao funcionamento do sistema e suspenda eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também foram solicitadas restrições a novas contratações dessas funcionalidades que não tenham a identificação do profissional responsável ou registros que comprovem a revisão humana dos documentos.
A OAB-SP pede, ainda, o registro das decisões sobre estratégias processuais, a identificação das fontes usadas pela IA e a garantia de tempo adequado para que os advogados analisem as peças produzidas, além da garantia de autonomia para rejeitar conteúdos elaborados pelo sistema.
Por fim, a entidade pede que seja proibido o oferecimento do serviço a pessoas que não tenham inscrição na OAB, além da realização de auditorias independentes.
Proteção de dados
A ação também questiona como a Enter utiliza os dados pessoais presentes nos processos judiciais analisados pela plataforma, e pede esclarecimentos sobre os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente e sobre a eventual utilização de documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados para aprimorar ferramentas disponibilizadas a outros clientes.
A entidade afirma que não se opõe ao uso de inteligência artificial na advocacia, mas considera necessário estabelecer limites para preservar a responsabilidade dos profissionais.
“A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado”, afirmou a entidade.
Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça. A reportagem busca contato com a Enter para obter um posicionamento sobre a ação. O espaço está aberto para manifestações.
