Município se adequa ao padrão nacional da NFS-e, trazendo mais praticidade, segurança e padronização para prestadores de serviços
A Prefeitura de Valparaíso de Goiás informa que, a partir do dia 1º de janeiro, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada por meio do Portal Nacional da NFS-e, seguindo o padrão nacional estabelecido pelo Governo Federal.
A adoção do sistema tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais de serviços, simplificar processos para empresas e profissionais autônomos, integrar as administrações tributárias e oferecer mais eficiência e transparência na gestão pública.
Obrigatoriedade e prazos
Embora a obrigatoriedade do padrão nacional para todos os municípios esteja prevista para janeiro de 2026, o município antecipa sua adesão e passa a utilizar o Portal Nacional já a partir de 1º de janeiro.
Desde setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços já são obrigados a emitir suas notas fiscais exclusivamente pela plataforma nacional.
Ressalta-se que os municípios que não aderirem ao padrão nacional podem ter transferências voluntárias suspensas, reforçando a importância da adequação antecipada ao sistema.
O que muda para o contribuinte:
MEIs prestadores de serviço
Durante a emissão da nota, o contribuinte deverá:
- Informar os dados do tomador do serviço;
- Descrever o serviço prestado;
- Selecionar o código da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS);
- Informar o valor do serviço e demais informações solicitadas.
Após a confirmação, a nota fiscal é emitida eletronicamente e fica disponível para consulta, download, envio ao tomador ou cancelamento, conforme as regras do sistema.
Onde emitir a Nota Fiscal de Serviços
Portal Nacional – Emissor Web
Emissor público e gratuito, acessível via navegador, com funções de cadastro, emissão, consulta e cancelamento.
Aplicativo Mobile
Permite a emissão simplificada por dispositivos móveis, ideal para quem precisa de agilidade no dia a dia.
API de Integração
Disponível para empresas ou sistemas próprios que desejem integrar seus processos ao padrão nacional de emissão.
Modernização e padronização dos serviços
